Identificação de convênios administrativos no direito brasileiro
Mots-clés :
Direito administrativo, Convênio administrativo.Résumé
Este artigo pretende apontar os elementos de identificação dos convênios administrativos no Direito brasileiro, analisar em que medida tais acordos constituem contratos administrativos e, ao fim, verificar se a figura do convênio se beneficia de um regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro.
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