Proposta de alteração da lei de assistência judiciária

Abstract

O artigo ensejou palestra proferida pelos autores durante Semana de Estudos Jurídicos promovida pelo Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP. O referido artigo embasa, ainda, a divulgação de anteprojeto de lei, reproduzido a final do artigo, para adaptar a atual lei, em vigor desde 1950, em matéria de assistência judiciária. Sua substituição por uma nova lei não-só está sendo necessária por força de leituras jurisprudenciais mas, ainda, pelo fato de que houve profundas alterações na dinâmica de acesso à Justiça, tendo em vista nova tábua de direitos e garantias processuais, assegurados pela Constituição de 1988.