Condições para negociações do acordo sobre o comércio de serviços (GATS) na Organização Mundial do Comércio (OMC)

Abstract

O artigo procura identificar algumas das condições necessárias ao avanço das negociações do GATS na OMC. Sustenta a manutenção da estrutura flexível do GATS, a qual permite aos Membros assumir compromissos de acordo com os objetivos e suas políticas públicas de desenvolvimento. Trata de algumas solicitações de abertura formuladas no formato de negociações plurilaterais, tais como as relativas ao setor de serviços audiovisuais, de telecomunicações e de informática. Discorre acerca da importância do art. VI.4 do GATS, que dispõe sobre Regulamentação Doméstica, e postula a manutenção do espaço dos Membros para regular seu setor de serviços. Salienta, por fim, a necessidade e criação de certas regras, tais como as atinentes a subsídios e salvaguardas emergenciais.