Marcos legais internacionais e nacionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres: Um percurso histórico

Abstract

O objetivo desse artigo é apresentar àqueles que se iniciam no estudo das políticas públicas e dos direitos para as mulheres uma breve contextualização histórica do modo pelo qual este tema se tornou parte da agenda política internacional e nacional, transformada e viabilizada por meio de tratados e convenções generalistas (de caráter universal) e por meio de políticas e normatizações específicas (de caráter local), no caso, o brasileiro. Assim, são apresentados cronologicamente as principais convenções, tratados, políticas e planos de proteção aos direitos das mulheres, que são resultado de constantes negociações, desejos, necessidades e demandas por uma sociedade menos desigual. Neste sentido, é importante destacar que a(s) luta(s) do(s) movimento(s) feminista(s) possuem uma história que resultou na luta pela equidade de gênero e de oportunidades para as mulheres que, no Brasil, é considerada não só uma questão de direitos, mas também de saúde pública e que está em constante elaboração e discussão por parte da Secretaria de Políticas para as Mulheres, órgão representativo da diversidade das mulheres no contexto nacional.