Os desafios da Gestão Participativa de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no Brasil e as Contribuições da Noção de Negociação Política

Abstract

Desde a instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) por meio da Lei Federal n.º 9.985/2000, a gestão participativa de Unidades de Conservação (UCs), entre elas as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), passou a ser obrigatória no Brasil. O documento determina que estas áreas devem dispor de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente. Entretanto, embora o dispositivo legal determine tal perfil para a gestão destas áreas, a realidade tem se mostrado outra. Dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação apontam, por exemplo, que passados 13 anos da instituição da lei, existem unidades que não constituíram conselho gestor ou elaboraram um plano de manejo, documento que orienta o uso e ocupação do território protegido. Em uma perspectiva acadêmica, a literatura acerca do tema pouco trata do processo de participação em si, sobre as dinâmicas que se dão no momento em que esta acontece, os jogos de interesses e os conflitos inerentes aos sujeitos e grupos, ou seja, sobre o processo de negociação que ocorre ao se realizar uma gestão por conselho. Diante deste cenário, o presente artigo apresenta e discute, a partir de revisão de literatura, a noção de negociação política e as práticas que a ela se relacionam, apontando caminhos para o estudo e a prática da gestão participativa de áreas de proteção.