Segurança, controle e monitoramento versus direitos fundamentais: Uma análise do projeto de lei "Marco Civil da Internet"

Auteurs

  • Jorge Alberto Silva Machado EACH - USP Auteur
  • Alcimar Queiroz USP / IUL / UT Auteur

DOI :

https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v2p166-184

Résumé

O Ministério da Justiça realizou uma consulta pública e formulou um projeto de lei para o estabelecimento de um quadro jurídico baseado em direitos civis para o uso da internet. O objetivo principal é criar uma estrutura de direitos e responsabilidades para o uso da web, bem como as condições para fornecer acesso a dados privados armazenados pelos provedores de conteúdos da internet. Com essa lei, espera-se melhorar a resolução de conflitos relacionados com privacidade e a liberdade de expressão na internet, garantindo direitos fundamentais, ao invés de criminalizar práticas sociais disseminadas ou restringir direitos.

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Publiée

2012-06-30

Numéro

Vol. 2 No 1 (2012)

Rubrique

Artigos

Licence

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Comment citer

Segurança, controle e monitoramento versus direitos fundamentais: Uma análise do projeto de lei "Marco Civil da Internet". (2012). Revue Gestion & Politiques Publiques, 2(1), 166-184. https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v2p166-184