Brazil’s Supreme Court docket during democratic transition
Judicialization of Politics?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2176-8099.pcso.2019.165673Keywords:
Brazil’s Supreme Court, Judicialization of politics, Democratic transition, FederalismAbstract
This article investigates the relations of Brazil’s Supreme Court with politics during democratic transition, verifying, from its docket, whether and to what extent the court’s action had an impact on the political, economic and social life of the country. For this purpose, judicial review cases (Rps) that entered the STF between 1979 and 1988, a total of 703 representations filed in the period, serves as answer to two questions: 1) What is the content of the decision-making agenda of the STF within the Rps? and (2) How did the court decide these Rps? It is possible to conclude that Brazil’s Supreme Court acted as a governance body mediating conflicts related to state administration, but mainly as a privileged space for the deliberation of economic interests and corporate interests of public careers.
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