Die Auswirkungen der Hypernormativität des Gesetzes 8.666/93 in den Kleinstädten von São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p231-265Schlagwörter:
öffentliche Auftragsvergabe, Brasilianisches allgemeines Bieterstatut, Maximalismus, kommunale öffentliche Verwaltung, InterviewAbstract
Dieser Artikel ist das Ergebnis einer empirischen Untersuchung, basierend auf halbdirektiven Interviews, die mit Mitarbeitern kleiner Gemeinden im Bundesstaat São Paulo durchgeführt wurden, über die Durchführung von Ausschreibungen durch diese lokalen Machteinheiten und die Vision ihrer Vertreter in Bezug auf das Bundesgesetz 8.666 /1993. Die Arbeit präsentiert die Idee, dass das Gesetz 8.666/93 durch eine Hypernormativität gekennzeichnet ist, die durch seinen Anspruch repräsentiert wird, alle in Brasilien entwickelten Einstellungsverfahren in allen föderativen Sphären akribisch zu regulieren. Vor diesem Hintergrund wurden an öffentlichen Ausschreibungen beteiligte kommunale Akteure befragt, um festzustellen, ob sich die Bedenken hinsichtlich der Auswirkungen der Hypernormativität auf die Qualität des kommunalen Managements bestätigen würden. Die Arbeit kommt zu dem Schluss, dass die Mitarbeiter der Ausschreibungssektoren kleiner Gemeinden eine Haltung relativer Gleichgültigkeit gegenüber dem Charakter des Gesetzes 8.666/93 einnehmen oder sich durch seine Einzelheiten geschützt fühlen. Auch andere Themen rund um Bieterverfahren werden in den Interviews angesprochen und im Text entwickelt.
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