Endogenous state-owned enterprises: doctrinal thoughts on the legal nature of a “John Doe”
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p179-215Keywords:
Public Administration, State-Owned Enterprise, Endogenous State-Owned Enterprise, Public Utility, Economic ActivityAbstract
This article seeks to investigate, through theoretical-bibliographic review, how Brazilian legal scholars have been analyzing the concept of state-owned enterprises whose main task is to provide assistance to the public administration itself, also known as endogenous state-owned enterprises. After concluding that, despite their relevant peculiarities, the legal nature and regime of such enterprises are artificially framed by a considerable majority of scholars of administrative law within the dichotomous framework of “provision of public utilities/economic activity”, this article then proposes a new perspective, more in line with the multiple demands and complex activities carried out by a contemporary public administration.
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