Acts of improbity: how does the law nº 14.230/2021 modify the tips of infractions of the LIA?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p162-178Keywords:
Improbity, Administrative Improbity Act, Reform of the Improbity Act, Infraction, Law 14.230Abstract
This article aims to analyze the changes made by Law No. 14.230/2021 in the Administrative Improbity Law (LIA) regarding acts of administrative improbity. This law has made significant changes in articles 9, 10 and 11 of the LIA, mainly regarding the description of the types of offenses, with the purpose of limiting the misconduct for violation of principles. Such changes are the result of a reaction to the trivialization or vulgarization of the micro-system of misconduct, which in the recent past was frequently used against simple faults or errors in the exercise of public tasks, moving away from its essential purpose of combating serious acts of dishonesty in public management. In this sense, this article proposes to analyze the changes promoted in this triple categorization of acts of misconduct, in addition to proposing a reflection on the impacts of each one of them for the microsystem of responsibility under analysis.
Downloads
References
DALLARI, Adilson Abreu. Atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da Administração Pública. In: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; DALL POZZO, Augusto Neves (org.). Lei de improbidade administrativa reformada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
FAVRETO, Rogerio; FERREIRA, Rafael Clementino Veríssimo; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo; GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. A prescrição na improbidade, o tema 1.199 e a suspensão do prazo prescricional. Conjur, 26 de abril de 2022, edição on-line, [s.p.].
FERRAZ, Luciano. Em busca da legitimidade ativa perdida na ação de improbidade administrativa. Conjur, 31 de março de 2022, edição on-line, [s.p.].
FUKASSAWA, Fernando. O equívoco na punição do agente público só por violação de princípios. Conjur, 08 de novembro de 2020, edição on-line, [s.p.].
GOMES JÚNIOR, Luiz Manuel; FAVRETO, Rogerio. In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. (org.). Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
MARRARA, Thiago. Manual de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Foco, 2022, v. 01.
MARRARA, Thiago. O conteúdo do princípio da moralidade: probidade, razoabilidade e cooperação. RDDA, v. 3, n. 1, p. 104 e seguintes, 2016.
MARRARA, Thiago. Pequenas improbidades? Gen Jurídico, 15 de agosto de 2017.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Panorama do sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa na Lei de Improbidade Administrativa reformada. In: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; DALL POZZO, Augusto Neves (org.). Lei de improbidade administrativa reformada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Thiago Marrara
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).