Public administration reserve: conceptual definition and applicability in Brazilian
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p333-376Keywords:
public administration reserve, Regulation Reserve, Autonomous Regulations, Legality Principle, Separation of Powers.Abstract
This paper presents a study about the Public Administration reserve, understanding it from two aspects: the Public Administration reserve in the strict sense and regulation reserve. The first is implicit in the notion of separation of powers, while the existence of the second, consolidated in the French and Portugal Constitutions, is controversial in Brazilian law, especially after the issuance of Constitutional Amendment n° 32/2001. To this end, it will be discussed some topics related to the institute, the conceptualization and applicability of the reserve administration in its two species and how the Constitution of some European countries disciplines the Public Administration reserve. Regulatory species in Brazil will also be discussed and how the Supreme Court views the institute in its both species. Finally, it will be proposed an analysis of the institute in Brazil after the issue of that Amendment.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2014-03-12
Issue
Section
ARTIGOS CIENTÍFICOS
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
How to Cite
Public administration reserve: conceptual definition and applicability in Brazilian. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 333-376. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p333-376