Prequalification in differential treatment of public contracts

Authors

  • Juliano Heinen Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p392-408

Keywords:

public selection, differential treatment of public contracts, prequalification, procedure auxiliary.

Abstract

This paper discusses, through a critical analysis of the main aspects in relation to ancillary procedures, giving emphasis to the pre-qualification scheme differential treatment of public contracts. Prequalification is the anticipation of the qualification phase, at which qualify persons or property so that they can participate in multiple auctions. In a single moment-qualify if the parties that, if enabled, are able to participate in various public competition relevant to this prequalification. It is an administrative act with the presence of objective criteria of judgment, preceded by due process of law. Therefore, the research conducted brings out possible solutions to the inconsistencies understood against legal texts dealing with the matter.

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Author Biography

  • Juliano Heinen, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
    Mestre em Direito (UNISC). Ministra aulas na Universidade de Caxias do Sul (Extensão), Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (Pós-Graduação), na Faculdade IDC (Extensão e Pós-Graduação), na FADERGS, na Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESDEP), na Escola Superior da Advocacia Pública (ESAPERGS), no Curso Verbo Jurídico. Atualmente, desempenha as funções Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Autor da obra: Comentários à Lei de Acesso à Informação, editada pela Fórum Editora. E—mail: julianoheinen@hotmail.com.

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Published

2014-04-02

Issue

Vol. 1 No. 2 (2014)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Prequalification in differential treatment of public contracts. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 392-408. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p392-408