Parliamentary control in Brazilian legislation: the effectiveness of questions and interpellations

Authors

  • Carolina Dalla Pacce Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p377-391

Keywords:

Controle Parlamentar. Mecanismos de Solicitação de Informação. Pedido Escrito de Informação. Convocação para o Comparecimento de Autoridades. Eficácia.

Abstract

This paper examines the means of parliamentary control in Brazilian legislation, in particular the questions and the interpellations. The analysis begins by examining the overview of parliamentary control, by stating its foundations on democracy and the system of checks and balances, followed by the presentation of the means of parliamentary control, especially focusing on the questions and the interpellations. Finally, it considers the lack of effectiveness of these means of parliamentary control as a result of the historical and cultural elements of Brazilian State formation.

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Author Biography

  • Carolina Dalla Pacce, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
    Mestranda em Direito Administrativo pelo Programa de Pós Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo pelo Programa de Pós Graduação Lato Sensu da GVlaw. Pessquisadora do Núcleo de Publicações da GVlaw. Advogada

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Published

2014-05-26

Issue

Vol. 1 No. 2 (2014)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Pacce, C. D. (2014). Parliamentary control in Brazilian legislation: the effectiveness of questions and interpellations. Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 377-391. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p377-391