The Public Policies in the paradox Privatization versus Constitutionalization of the Administrative Law

Authors

  • Luis Fernando de França Romão Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p150-162

Keywords:

Public policies, privatization, constitutionalization of the Administrative Law

Abstract

Considering the transformations of Administrative Law, this essay positions the public policies in the paradox of privatization versus constitutionalization of the Law, identifying the impact, in general, of the State Reform and the adoption of the management model of Public Administration for the polices and the public services, weaving considerations about the interrelation public policy, privatization and regulation, may conclude for the significant repercussion on governmental action programs of the movements operated by the current Administrative Law.

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Author Biography

  • Luis Fernando de França Romão, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)
    Mestrando em Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito, com ênfase em Estado e Sociedade, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Advogado.

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Published

2016-01-11

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The Public Policies in the paradox Privatization versus Constitutionalization of the Administrative Law. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 150-162. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p150-162