A separação dos Poderes e o controle jurisdicional da transparência das Políticas Públicas de Enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ar-guição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que es-tabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19

Autores/as

  • Horácio Augusto Mendes de Sousa Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
  • Daury Cesar Fabriz Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito de Vitória

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86

Palabras clave:

Separação de poderes, Controle, Políticas públicas, Direitos fundamentai, Coronavírus

Resumen

O presente artigo visa analisar a constitucionalidade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que estabeleceu a obrigatoriedade da transparência das informações sobre a Covid-19, à luz do princípio constitucional da separação e independência dos Poderes da República. Neste sentido, o problema da presente pesquisa consiste em analisar se a Suprema Corte pode interferir dessa maneira nas políticas de saúde formuladas pelo Poder Executivo Federal. Neste contexto, é importante identificar a tensão existente entre a deliberação do Poder Executivo Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como verificar como a Suprema Corte brasileira vem controlando a transparência das políticas públicas federais de enfretamento à Covid-19, visando à proteção direitos fundamentais.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Biografía del autor/a

  • Horácio Augusto Mendes de Sousa, Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

    Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Especialista em Economia e Direito do Consumidor pela Universidad Castilla La Mancha – Espanha. Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da FDV. Professor convidado da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), da Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), da Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Pós-Graduação da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (ESPGE). Procurador do Estado do Espírito Santo.

  • Daury Cesar Fabriz, Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito de Vitória

    Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Professor Associado do Departamento de Direito da UFES. Professor da Faculdade de Direito de Vitória-FDV (Graduação, Mestrado e Doutorado). Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos-ABDH. Advogado.

Referencias

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 23 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.979/2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm>. Acesso em 23 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.655/2018. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm>. Acesso em 30 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fun-damental nº 669-DF. Relator Ministro Luis Roberto Barroso. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF669cautelar.pdf>. Acesso em 06 jul. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fun-damental nº 690-DF. Relator Ministro Alexandre de Morais. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF690cautelar.pdf>. Acesso em 06 jul. 2021.

BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo e SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Vida e morte diante do inimigo invisível: exame da constitucionalidade dos protocolos de escolha dos pacientes do Coronavírus que terão preferên-cias em leitos escassos, à luz dos direitos fundamentais à vida e à saúde. In: Direitos fundamentais na perspectiva da democracia interamericana. ALVITES, Elena; POMPEU, Gina Marcilio; SARLET, Ingo Wolfgang. (Orgs). Porto Alegre, RS: Editora Fundação Fênix, 2021, p. 397-424. Disponível em: <https://www.fundarfenix.com.br>. Acesso em: 11 out. 2021.

BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo e SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Exame da constitucionalidade dos gastos públicos com medicamentos sem eficácia científica comprovada: o uso da cloroquina e da hidroxiclo-roquina para o tratamento do Coronavírus no Brasil. In: Direitos Funda-mentais e Políticas Públicas. Organizadores Robinson Tramontina, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer e Bruno Lorenzetto. Joaçaba: Editora Unoesc, 2020, p. 265-294.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1998.

COURA, Alexandre de Castro; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. As tensões existentes entre constitucionalismo e democracia e suas repercussões na concretização de direitos fundamentais: estudo de caso à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 669-DF. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 129, p. 135-159, set./out. 2021.

FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciá-rio. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

FIORAVANTI, Maurizio. Constitución. De la Antigüedad a Nuestros Días. Traducción de Manuel Martinez Neira. Madrid: Editorial Trotta, 2001.

FERRAJOLI, Luigi. La democracia a través de los derechos. El constitucionalismo ga-rantista como modelo teórico y como proyecto político. Traducción de Per-fecto Andrés Ibáñez. Madrid: Editorial Trotta, 2014.

FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. 3ª ed. São Pau-lo: Malheiros, 2014.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. As transformações da justiça administrativa: da sindicabilidade restrita à plenitude jurisdicional. Uma mudança de para-digma? Tradução de Fábio Medina Osório. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

JULIOS-CAMPUZANO, Alfonso de. La utopía constitucional y la sociedad abierta. “Una mirada crítica a los populismos”. In: JULIOS-CAMPUZANO, Alfonso de (Coord.). Constitucionalismo. Un modelo jurídico para la sociedad global. Tradução de Alfonso de Julios Campuzano. Espanha: Editorial Aranzadi, 2019, p. 499-550.

JULIOS-CAMPUZANO, A. DE. Nuevos horizontes de los derechos humanos: la crisis de la modernidad jurídica en la sociedad tecnológica. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, p. 11-46, 29 dez. 2018.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo e FREITAS, Rafael Véras de. Comentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei de Segurança para a Inovação Pública). Belo Hori-zonte: Fórum 2019.

MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MENDONÇA, M. L. C. de A. e; FERREIRA DE SOUSA STEIN, F. P. Lei de Acesso à In-formação e ao Controle Social na Administração Pública federal. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 49-67, 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/179143. Acesso em: 17 dez. 2021.

MOLAS, Isidre. Derecho Constitucional. 4ª ed. Madrid: Editorial Tecnos, 2008.

MORAIS, Jose Luis Bolzan de. As crises do Estado e da Constituição e a transforma-ção espaço-temporal dos Direitos Humanos. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O Direito Administrativo no século XXI. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novas mutações juspolíticas. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Relações entre poderes e democracia: crise e superação. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

MORÓN, Miguel Sánches. Derecho Administrativo: parte general. 4ª ed. Madrid: Edi-torial Tecnos, 2008.

OTERO, Paulo. Direito do procedimento administrativo. Coimbra: Almedina, 2019. v. I.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A cruel pedagogia do vírus. Coimbra: Almedina. 2020.

SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Estado Constitucional transformado pela governança por standards e indicadores: estudo de caso no direito brasi-leiro à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 669-DF. In: Conexões Estado, Direito e Tecnologia. José Luiz Bolzan de Morais (Org.). Vitória: FDV publicações, 2020, p. 63-102.

Descargas

Publicado

2022-01-19

Número

Vol. 9 Núm. 1 (2022)

Sección

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Licencia

Derechos de autor 2022 Horácio Augusto Mendes de Sousa, Daury Cesar Fabriz

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Cómo citar

Sousa, H. A. M. de, & Fabriz, D. C. (2022). A separação dos Poderes e o controle jurisdicional da transparência das Políticas Públicas de Enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ar-guição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que es-tabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19. Revista Digital De Direito Administrativo, 9(1), 66-86. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86