O conflito de interesses em assembleias gerais de sociedades anônimas como ilustração da necessidade de expedição de súmulas administrativas pela Comissão de Valores Mobiliários
Palavras-chave:
CVM, Súmula vinculante, Colegialidade, Súmula administrativa, Conflito de interesses, Sociedade anônima, Segurança jurídicaResumo
A Comissão de Valores Mobiliários deveria atuar de forma efetivamente colegiada, emitindo súmulas administrativas em decisões recorrentes e relevantes, com efeito vinculante a casos futuros, fortalecendo-se como autarquia e transmitindo efetiva segurança ao mercado de capitais.
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