Os Incentivos fiscais do imposto sobre a renda e as subscrições de capital do fundo de investimento do nordeste - FINOR

Resumo

SUMÁRIO: 1 a 1.4 — O tema a ser desenvolvido. 2 a 2.1 — O Sistema do Decreto-lei 1.376/74. 2.2 — O significado da expressão “arts. 34/18 e 13/13”. 2.3 — A Resolução BCB 381 de 24.6.1976. 2.4 — As hipóteses da aplicação dos incentivos em projetos próprios. 3 — A realização conjunta das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias. 3.1 — A capitalização do resultado da correção monetária do capital social realizado. 4 a 4.2 — O balanço. Sua natureza jurídico-contábil. 5 — O balanço como mera proposta dos órgãos administrativos. 5.1 — As decisões das assembleias gerais. 6 — Sua natureza jurídica. 6.1 — Os efeitos ex tunc das decisões das assembléias gerais que aprovam balanços. 6.2 — O direito ao dividendo e o encerramento do exercício social. 6.3 — O mandato, a gestão de negócios e os atos de administração. 7 — A assembléia geral ordinária e a reserva de capital resultante da correção monetária do capital realizado. O capital, o lucro e o fator tempo. Os dividendos e os frutos civis. 8 a 8.1 — O direito do acionista à percepção do lucro. 9 — As aplicações nos projetos da empresa intitulada ao incentivo fiscal. 9.1 — As hipóteses do art. 11 da Portaria SUDENE 83/76: Repasse das ações aos acionistas da empresa titular de projeto beneficiário dos incentivos. 9.1.1 a 9.1.3 — A proibição das sociedades anónimas negociarem com as próprias ações. 9.2 — Consequências fiscais do repasse das ações (item 9.1). 9.3 — A situação dos acionistas da empresa beneficiária do projeto incentivado face à distribuição de bonificações ao FINOR. 10 — As aplicações da empresa titular de projeto beneficiário em favor desse projeto: uma anomalia do sistema do Decreto-lei 1.376/74. 10.1 a 10.3 — Sugestões de lege ferenda para correção da anomalia.