Direito dos animais

Abstract

Os animais não chegaram a atingir, em nosso ordenamento, o patamar de sujeitos de direitos. Sua proteção, no âmbito constitucional, insere-se no direito dos homens à um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O presente trabalho discute a situação dos animais na legislação brasileira: as normas que os tutelam, os órgãos responsáveis pela aplicação da política de proteção à fauna, e outros aspectos de interesse de todos os cidadãos, uma vez que, além da fauna ser considerada como bem público, nossos problemas ambientais desencadeiam preocupações em nível mundial.