Right of the Animals
Keywords:
Fauna, Flora, Proteção e direito dos animais.Abstract
Animals didn't get to achieve, in our juridical system, the category of subject of rights. Its protection, in constitutional ambit, inserts in men's right to a balanced environment. The present work discusses animals' situation in Brazilian legislation: the norms that protect them, the responsible institutions for the application of the protection's politic to the fauna, and other aspects of all the citizen's interest once, besides the fauna to be considered as a public property, our environmental problems unchain concerns in world level.
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Copyright (c) 1998 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
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