The reviewing function of courts in historical and jusfundamental perspectives: the right to appeal. Its origin and external limits
Keywords:
Right of appeal, Fundamental human rights, Labor Procedure Law.Abstract
This paper investigates the historical origins of the right of appeal since Rome until the modern State, and examines whether the right of appeal could be admitted today as a fundamental human right. It also proposes a critical review of the appeal model established in the Labor Procedure Law, forwarding the ideal basis for a reform that valuates the first-degree decisions, in case of matter of fact.
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