Environmental Protection in the Brazilian Law
Keywords:
Constituição, Direitos Humanos Fundamentais, Meio Ambiente, Poluição, Competência Concorrente entre União e Estados Membros da Federação.Abstract
O Meio Ambiente equilibrado e sadio constitui direito fundamental do povo. Bem de uso comum do povo nos termos da Constituição Federal em vigor. A poluição ambiental é um dos mais graves problemas brasileiros. Existe legislação específica, mas esta tem sido ineficaz, sobretudo quando a fonte poluidora é o exercício de atividades econômicas. Urge a revogação da atual por legislação nova, com base nos ditames da Constituição Federal de 1988. Impõe-se também a acolhida, pela futura legislação das comprovações tecnocientíficas que já dispomos sobre ecologia e aquiescência das recomendações dos movimentos populares ambientalistas.
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