Firearm: contravention to the crime
Keywords:
Crimes cometidos com armas de fogo, Aumento de criminalidade, Desarmamento da população.Abstract
The author approaches arts. 18, 19 and 28 of the Law of Criminal Contraventions; the Law of the Register and transport of firearms, through its specific regulations, with personal conclusions of this display of reasons.
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References
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Contravenções Penais Controvertidas - São Paulo - Editora Universitária de Direito - 1993.
NORONHA MAGALHÃES, Edgard. Curso de Direito Penal São Paulo - Saraiva- 1972.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Legislação Penal Especial - São Paulo Editora Revista dos Tribunais - 1972.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes de Mera Conduta - São Paulo – Editora Revista dos Tribunais - 1975.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Contravenções Penais - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais - 1975.
SALLES JÚNIOR, Romeu de Almeida. Contravenções Penais – Brasilivros Editora e Distribuidora Ltda. São Paulo - 1980.
Boletim IBCCrim nº 51 - fevereiro/97
Boletim da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo nº 26/96 dezembro/96.
Jornal "O Estado de S. Paulo" - art. "Saldo Trágico" de José Eduardo Faria (03/05/97).
"Jornal da Tarde" - "Aumento Mundial do uso de armas de fogo alarma a ONU" (02/05/97).
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