Breves reflexões sobre a lei tipificadora da prática de tortura (lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997) à luz da antijuridicidade concreta
Mots-clés :
Antijuridicidade, Tortura, Entorpecente, Anistia.Résumé
Os comentários a seguir se destinam à analise dos principais aspectos da recente "Lei de Tortura" (Lei n. 9.455/97), publicada em 07 de abril de 1997, sua forma de elaboração, conteúdo e reflexos no sistema penal brasileiro. Enfocam a necessidade de uma lei desse porte, garantidora da dignidade humana, sem deixar de criticar, sobre o aspecto da tipificação, a forma assistemática pela qual adentrou no ordenamento jurídico nacional. Comenta, logo após, artigo por artigo da lei.
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Références
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(c) Copyright Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 1997
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