Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos
Abstract
Este artigo tem por objetivo apresentar uma visão geral e evolutiva sobre a disciplina constitucional dos direitos fundamentais no Brasil, com foco especial nos direitos originários de tratados internacionais e as mudanças recentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua hierarquia.
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Pubblicato
2012-01-01
Fascicolo
Sezione
Direito do Estado
Licenza
Copyright (c) 2012 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
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Come citare
Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos. (2012). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 106(106-107), 287-303. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67947
