Legislative Menu: options and contradictions of urban regulation in batch production in Brazilian capitals
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4506.v17i2p60-75Keywords:
Urban land division laws, Gated Community, Brazilian capitalsAbstract
An intense phenomenon of condominium has been observed in Brazilian capitals. The knowledge of the negative impacts produced by the walled urban expansion has not reversed the progress of closed horizontal condominiums. In this context, the objective is to discuss what is the role of the laws of the Brazilian capitals for the production of the urbanized lot in the intramural city. After discussing the regulatory framework for land parceling and the legality of closed horizontal condominiums, the forms of urban plot production permitted by the laws of the municipalities studied are identified and analyzed. It is concluded that the Brazilian capitals have presented a legislative menu on the production of urban lots, where the rule is optional and flexibility is the choice.
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