Menú Legislativo: opciones y contradicciones de la regulación urbana en la producción por lotes en las capitales brasileñas.
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4506.v17i2p60-75Palabras clave:
Leyes de parcelación del suelo urbano, Condominio cerrado, Capitales brasileñasResumen
Se ha observado un intenso fenómeno de condominio en las capitales brasileñas. El conocimiento de los impactos negativos producidos por la expansión urbana amurallada no ha revertido el progreso de los condominios horizontales cerrados. En este contexto, el objetivo es discutir cuál es el papel de las leyes de las capitales brasileñas para la producción del lote urbanizado en la ciudad intramural. Después de discutir el marco regulatorio para la parcelación de tierras y la legalidad de los condominios horizontales cerrados, se identifican y analizan las formas de producción de parcelas urbanas permitidas por las leyes de los municipios estudiados. Se concluye que las capitales brasileñas han presentado un menú legislativo sobre la producción de lotes urbanos, donde la regla es opcional y la flexibilidad es la opción.
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