Deportability
a New Paradigm in Brazilian Migration Policy?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2176-8099.pcso.2020.171526Keywords:
Deportability, Migration policy, Decree n. 666, MigrationAbstract
In this article, we intend to discuss the text of Decree No. 666, published by the Minister of Justice and Public Security on July 26, 2019, in the context of Brazilian migration law. We argue that the clear disagreement of this Decree with the principles that orient the new Migration Law is in fact a manifestation of the contemporary contradiction between the classical conception of sovereignty as the monopoly of the Nation-State over its territory and the erosion of this sovereignty by the new practices of global governance. We also argue that the Decree produces the migrant’s deportability, understood as the possibility of being removed from the national territory. We aim to evidence that deportability reinforces the illusion of migrant’s temporarity and leads to moralization of his condition by the host society. While produces concrete economic and political effects on migrants’ lives, the Decree also announces a possible change in the migratory paradigm in Brazil.
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