The inversion of the onus of proof in the administrative improbity action: a necessary redefinition in order to improve effectiveness in fighting corruption
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p182-199Keywords:
Corruption, Administrative improbity action, Difficulty in producing evidence, Inversion of the onus of proof, RedefinitionAbstract
The purpose of this study is to discuss the possibility of inversion of the onus of proof in the administrative improbity action in order to became this important legal instrument more effective in fighting corruption. It analyzes the administrative improbity action and its empirical problems related mainly to the difficulty in producing evidence, which significantly restrict its effectiveness. In this sense, based on express legal provision – different, indeed, than commonly attributed to it - and metajuridical fundaments, the inversion of the onus of proof is presented as a possible solution to the fight against corruption.
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