Law and mental health: Case study of judicial action
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p261-275Keywords:
Health Law, Psychiatric Reform, Mental HealthAbstract
This study aimed to promote the intersection between law and health and reflect on the role of the law operator in relation to health policies. A case study was conducted based on documentary analysis of the initial petition of an Administrative Misconduct Action on Mental Health, and a bibliographic research was also conducted on Mental Health policies, the carnival block Os Conspirados and related health concepts. The lawsuit disregarded the carnival block of mental health users as a health action, disapproving the allocation of funds from Ouro Preto’s Municipal Health Fund for its maintenance. It was observed, from this case, that is a need for closer approximation between the areas and the actors of law and health, to improve the technique, dialogue and rationalization of the judicialization of health.
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