Tax Recovery of the ISSQN revenue from the Oil, Gas, Ethanol, Energy and its Derivatives Production Chain in the Municipality of Duque de Caxias, RJ, Brazil.
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v11p24-42Keywords:
Budget Expenditure, Socio-biodiversity, Nagoya Protocol, Public environmental Management, Environmemtal Policy.Abstract
The purpose of this article is to problematize the need for the Tax Structuring of the Municipality of Duque de Caxias - RJ in order to guarantee the revenue from the Tax on Services of Any Nature - ISSQN, from the Service Contracts of the Oil, Gas, Ethanol, Energy Productive Chain and its Derivatives, and a mechanism was created to prevent this tax evasion from occurring in other Municipalities. It is a qualiquanti research, with documentary research methodology from direct and indirect sources, bibliographic review procedure, in addition to empirical observation. The reports analyzing all occurrences related to ISSQN retention and collection in companies with activities in the productive chain and executed in the service contracts of the last five years (February 2012 to February 2017) of the management of the Municipal Secretariat were analyzed of Finance and Planning in Duque de Caxias - RJ, and access was possible through authorization from the Municipal Government. From this analysis, flaws in the municipal tax management were found, among them, in the municipal legislation, which did not guarantee the collection or retention of the Tax by the municipality. Occurrence identified by the Directorate of Oil, Gas and Energy, which observed tax evasion for other municipalities from the Service Tax of Any Nature ISSQN. During the research process, this fact was presented to the Mayor of the City, who authorized the drafting of Law 2887/2017, which structured the municipal tax inspection, ensuring the retention and collection of ISSQN in the Municipality of Duque de Caxias from January 2, 2018, and the cause of the ISSQN diversion to other Municipalities was identified and extinguished.
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