Possibility of Reallocating the Tax on Great Fortunes to Implement Health Funds Through the Action for the Declaration of Unconstitutionality by Omission

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176

Keywords:

Action for the Declaration of Unconstitutionality by Omission, Tax on Great Fortunes, Brazilian Federal Supreme Court

Abstract

In view of the historic underfunding of public health policy exacerbated by the COVID-19 pandemic, it is proposed the immediate regulation of the Tax on Great Fortunes, respecting compliance with the Constitution of the Federative Republic of Brazil. It was found as a result that the regulation of the Tax on Great Fortunes with the consequent reallocation of funds to public health policy can be achieved by filing an Action for the Declaration of Unconstitutionality by Omission before the Brazilian Federal Supreme Court.

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Author Biography

  • Jarbas Ricardo Almeida Cunha, Federal Public Defender's Office. Health Center. Porto Alegre/RS, Brazil

    PhD in Law, State and Constitution from Universidade de Brasília (UnB); master’s degree in social policy from UnB; specialization in Health Law from Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); degree in Law from Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop). Member of the Ibero-American Health Law Network and the Public Policy Observatory Study Group at Universidade de Brasília (GEOPP/UnB).

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Published

11/29/2023

Issue

Vol. 23 (2023)

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Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

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How to Cite

Cunha, J. R. A. (2023). Possibility of Reallocating the Tax on Great Fortunes to Implement Health Funds Through the Action for the Declaration of Unconstitutionality by Omission. Journal of Health Law, 23, e0012. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176