How the COVID-19 Pandemic Raised New Ethical and Legal Questions Regarding Intellectual Property
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.217540Keywords:
Ethics, Pandemic, Product Development, Intellectual Property, Public HealthAbstract
The book “Saúde & propriedade intelectual”, edited by Marcos Wachowicz and Ângela Kretschmann, provides a comprehensive view of the complex ethical and legal issues related to the COVID-19 pandemic and intellectual property in the context of global health. It is a work that explores the critical intersection of intellectual property and public health, with a focus on the COVID-19 pandemic. The book examines ethical issues arising from the pandemic, particularly the conflict between private economic interests and the preservation of people’s lives. It emphasizes the need to rethink intellectual property in biotechnology, considering its social function and pointing to the necessity of balancing public and private interests within the patent system. The work also delves into the Brazilian National Public Health System and international negotiations regarding the intellectual protection of genetic resources, along with the challenges of patenting medicines in resource-constrained countries. Due to its wide coverage, this publication is essential reading for academics, public health experts, legal professionals, and anyone interested in the intersection of intellectual property and public health.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 21 dez. 2023.
BRASIL. Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm. Acesso em: 21 dez. 2023.
WACHOWICZ, M.; KRETSCHMANN, Â. (Orgs.). Saúde & propriedade intelectual. Curitiba: IODA, 2023.
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