Vol. 4 Núm. 1 (2017)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Ökologische und soziale Beschaffung im künftigen Vergaberecht: Kompetenzen, Inhalte, Verhältnismäßigkeit

  Martin Burgi

  1-14

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• International Administrative Law: the constitution of a concept in the mirror of a changed Statehood

  Eberhard Schmidt-Aßmann

  15-31

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• Financiamento da educação básica no Brasil: uma análise dos arranjos jurídicos adotados ao longo do período republicano

  Alynne Nayara Ferreira Nunes

  32-58

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• Contratação integrada: o Brasil na contramão da história?

  Henrique Savonitti Miranda

  59-91

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• Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil à luz do Direito Administrativo Global

  Bruno Polonio Renzetti

  92-111

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• A influência do Parecer GQ n. 145/98 da AGU nas acumulações de cargos públicos

  Marina Corrêa da Silva, Dirce Nazare de Andrade Ferreira

  112-130

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• Terceirização no setor público: um exemplo do direito subjulgado à gestão

  Vânia Mendes Ramos da Silva, Wesllay Carlos Ribeiro

  131-169

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• O combate à corrupção no Brasil e a Lei n. 12.846/2013: a busca pela efetividade da Lei e celeridade do processo de responsabilização através do Acordo de Leniência

  Jackeline Póvoas Santos de Andrade

  170-203

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• O TCE-SP, as Fundações de Apoio e a Constituição Federal

  João Batista Tavares

  204-238

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• As fronteiras cognitivas do ato de indiciamento no processo disciplinar: breves notas sobre o caráter objetivo, limitado e não exauriente dessa específica fse de valoração jurídica

  Sandro Lucio Dezan

  239-254

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• Análise Jurídica da Gestão de Terras Devolutas Localizadas na Faixa de Fronteira

  Brenda Rocha Caramês, Karoline Araujo Olivio, Luly Rodrigues da Cunha Fischer

  255-273

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• Regulação consensual: o papel dos compromissos de cessação de prática no ajustamento de condutas dos regulados

  Thiago Marrara

  274-293

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